Qual é o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato,éoartigodoCócomo faco para solicitar uma maquina de apostas esportivas no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.


O Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor muda um pouco as suas regras em relação aos serviços de companhias áreas. Primordialmente, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) diz, em sua resolução nº 400/2016, que o passageiro tem o direito de se arrepender da compra de passagens aéreas.


O direito de arrependimento está descrito no artigo 49 do código de defesa do consumidor, a lei 8.078/90, onde os clientes que se arrependerem de uma aquisição de qualquer tipo, seja de uma mercadoria ou serviço, desde que a compra não tenha ocorrido de forma presencial, ou seja, no estabelecimento comercial, tem direito de exercer o direito de ...


O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê em seu artigo 49, o direito do consumidor de cancelamento de compra online ou por telefone. Ou seja, fora do estabelecimento comercial. Por isso, independentemente do tipo de produto, uma vez que haja arrependimento da transação, basta requerer seu desfazimento, com devolução do produto e estorno dos valores pagos, inclusive de frete.


Dispõe o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."


Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.


Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.


Art . 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.